The Brazilian Supreme Court (STF) ruled that the FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), a severance fund, should use the IPCA inflation index for monetary correction instead of the savings account rate. This led to an agreement between the government and labor unions to distribute up to R$20 billion from the fund's assets to workers.
This distribution is in addition to the annual profit sharing already in place. The R$20 billion would come from the fund's net worth of R$117.179 billion (2022 data). While beneficial for workers, it reduces the fund's resources, impacting its ability to finance social programs like Minha Casa Minha Vida (My House, My Life).
The move might also increase the fund's liabilities, as around 1.7 million lawsuits seek IPCA-based corrections.
The government had advocated for the IPCA index, arguing for less impact on the FGTS fund. The agreement with the labor unions includes the extraordinary distribution in exchange for their support on the proposed change to FGTS remuneration.
Concerns exist about the long-term effects on the FGTS fund's capacity to finance housing and sanitation programs. Despite annual profit-sharing since 2017, totaling R$67.2 billion, the fund's profitability could be negatively affected.
O Ministério do Trabalho (MTE) fechou com as centrais sindicais um acordo para fazer uma distribuição extra do FGTS entre os trabalhadores, além da divisão do lucro anual de cada exercício prevista em lei e que ocorre há sete anos nos meses de agosto.
O acordo previa que essa distribuição ocorresse apenas caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decidisse que a correção monetária do FGTS deva seguir o IPCA (índice que mede a inflação oficial) no lugar da poupança. Foi exatamente isso que aconteceu, em julgamento nesta quarta-feira. Assim, agoraa, o governo vai discutir a distribuição.
A ideia é que os recursos saiam do patrimônio líquido do Fundo, em R$ 117,179 bilhões de acordo com o último balanço disponível do FGTS de 2022. Segundo técnicos a par das discussões, o volume a ser liberado pode chegar R$ 20 bilhões.
A medida é inédita e faz parte das negociações entre o MTE e as centrais em troca de apoio à mudança de remuneração das contas do FGTS, objeto de uma ação que teve o julgamento retomado nesta quarta.
O Executivo tentava convencer os ministros a decidir pelo IPCA, alegando menor impacto para as contas do Fundo, a principal fonte de financiamento do programa Minha Casa Minha Vida.
Atualmente, a rentabilidade do FGTS é corrigida por 3% ao ano, mas a Taxa Referencial (TR). Há ainda a distribuição do lucro.
O acordo com as centrais consta de um ofício assinado em 7 de junho pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).
"Consultadas pelos órgãos de governo, se colocaram à disposição para, após o trânsito em julgado da deliberação que vier a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 5.090, e mediante processo de negociação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, operacionalizar administrativamente a distribuição extraordinária de recursos do patrimônio líquido do Fundo para as contas vinculadas dos cotistas", diz o ofício a que o GLOBO teve acesso.
A medida precisa ser aprovada pelo Conselho Curador, mas o governo preside o colegiado e tem maioria.
Integrantes do Conselho Curador avaliam que a medida é benéfica para os trabalhadores, mas reduz as disponibilidades do Fundo, em R$ 171,07 bilhões. Esse dinheiro está aplicado em títulos do governo, com duração de 27,5 meses. Em 2022, o investimento rendeu R$ 11,82%.
Ao reduzir o patrimônio, os rendimentos também caiem com reflexos no resultado do Fundo, que já tem as contas afetadas pelas retiradas do saque aniversário. No futuro, os orçamentos do FGTS para financiar habitação popular e saneamento podem prejudicados, alega um executivo do setor da construção civil.
Outro argumento é o risco de gerar outro passivo para o FGTS porque existem cerca de 1,7 milhão ações individuais de trabalhadores em tramitação na justiça, pedindo a correção pelo IPCA. A tendência é que essas ações sejam mantidas porque a divisão extra entre os cotistas vale só para quem tem saldo na conta.
Desde que o governo passou a dividir com os trabalhadores o lucro anual do FGTS, em 2017, foram creditados de forma proporcional aos saldos existentes R$ 67,2 bilhões. Segundo dados oficiais do Fundo, com essa sistemática, a rentabilidade acumulada foi de 49,83%, acima da poupança de 42,89% e do IPCA, de 44,11%.
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